Anulada decisão da 7ª Vara Cível de Salvador
Por: redação
Data: 11/07/2011 02:30 AM
Conforme jurisprudência consolidada à luz do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, é cabível o pagamento das custas ao final do processo, quando se der a impossibilidade momentânea da parte, como pode ser o caso do Recorrente.